Lei Complementar nº 238, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
238
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº13.580
Data Fim Vigência
Pg. Início
190
Pg. Fim
190
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.834 de 25 de março de 2011, que Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica