Decreto-RL nº 67, de 11 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 263, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.667
Data Fim Vigência
Pg. Início
102
Pg. Fim
103
Texto Original
Ementa
"Institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismos, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do município de Rio Branco/AC".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica