Lei Complementar nº 263, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.667
Data Fim Vigência
Pg. Início
102
Pg. Fim
103
Texto Original
Ementa
"Institui a Bonificação por Alcance de Resultados aos Auditores Fiscais de Obras e Urbanismos, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do município de Rio Branco/AC".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica