SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 217, de 25 de agosto de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao LIONS CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO, de uma área de terras urbanas, na Vila Plácido de Castro para construção de uma Maternidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 20 de agosto de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação a L.B.A. uma área urbana no Quinari, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 05 de agosto de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 06 de julho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação ao Ministério da Saúde de terras urbanas pertencentes ao Patrimônio Municipal, para instalação dos órgãos regionais do Ministério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 28 de junho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação à União Federal, para jurisdição do Ministério do Exército,de terras urbanas na Vila Plácido de Castro, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 28 de junho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Instituto Nacional de Previdência Social no Acre, de uma área de terras urbanas para a construção da Sede da Superintendência Nacional do INSS do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 14 de junho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Torna de utilidade pública o Centro Espírita BOM JESUS DOS PASSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 08 de junho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Torna de utilidade pública a Federação Espírita do Estado do Acre. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 08 de junho de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública ao Atlético Club Juventus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 03 de maio de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Considera o Rio Branco Futebol Club de utilidade pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 30 de abril de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autorização para adquirir 4 tratores cartepilar à firma CITREQ, financiado pelo BRADESCO S/A, Agência de Rio Branco – Acre –conta do fundo de participação dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 13 de abril de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 19 de março de 1976 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários e contratados da prefeitura municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 31 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar Cr$ 76.876,00 na forma que especifica o anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 22 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE S/A – COHAB – ACRE, de terras urbanas pertencentes ao patrimônio municipal para construções do Conjuntos Habitacionais Populares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 22 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa “Unidos do Bairro 15”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 22 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Riobranquense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 22 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Acre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 09 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: "Concede Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais Efetivos Ativos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 04 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 01 de dezembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 25 de novembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a SOCIEDADE RECREATIVA CADEIA VELHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 24 de novembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ACRE – FASA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 14 de outubro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO BEM-ESTAR SOCIAL DO ACRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 15 de setembro de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o Plano de Aplicação do Município de Rio Branco para o período de 1975/1978 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 22 de agosto de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 02 de julho de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Integra nos serviços municipais a Junta de Serviço Militar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 07 de maio de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 07 de maio de 1975 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 31 de dezembro de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar no valor de C$ 63.586,63 na forma que especifica o Anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 03 de dezembro de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco no montante de C$ 5.362.795,51 e C$ 433.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 20 de novembro de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: O orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182-1, de 23 de agosto de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181-1, de 26 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Majora em 17% os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base dos funcionários da municipalidade constantes dos Anexos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º da Lei nº 145/72. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 21 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Doa terra para construção de Mausoléu à Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 21 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: As empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas em Rio Branco são obrigadas a estender suas linhas às zonas chamadas 1º e 2º distritos, de modo que fiquem interligadas entre si, afim de melhor atender à sua população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 14 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “PALÁCIO FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAN" o Edifício da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 18 de janeiro de 1974 Órgão: Chefe de gabinete da Presidência - CGP Ementa: Introduz alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 31 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a alienação de viatura pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 11 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 11 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 27 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Universidade do Acre (UNACRE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 27 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos operários de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 20 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 07 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 11 de outubro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a doação de área em cemitério para construção de jazigo perpétuo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169-1, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Cria no gabinete da Presidência da Câmara de Rio Branco um cargo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Cria na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco dois cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a isenção de imposto ao templo da sede da Grande Loja Maçônica do Acre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 144 de 14 de Junho de 1972, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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