Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre regulamentação da opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados e outras regras providenciarias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de Outubro de 2021, e dá outras providências.

REQUER MOÇÃO DE PESAR AOS AMIGOS E FAMILIARES DO SENHOR JOÃO DE SOUZA LIMA, FALECIDO NO ÚLTIMO DIA 25/03/2023.