Resumo (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 59ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024: EMENDA ADITIVA 01: Fica acrescentado ao anexo, eixo social, programa 0504 assistência social, uma ação para criação de 1 (um) CAPS i AD (álcool e drogas) para atender crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, bem como aqueles que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, com estrutura de uma equipe multidiscipli- nar composta por psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e terapeutas ocu- pacionais; para ofertas os ser viços de avaliação e acompanhamento psiquiátrico, terapia individual e em grupo, orientação familiar, oficinas terapêuticas e atividades de reintegra- ção social. JUSTIFICATIVA: A criação do CAPS i AD é essencial para abordar a temática do uso de substâncias como crack, álcool e outras drogas, pois foca especificamente em ado- lescentes com dependência química, oferecendo intervenções terapêuticas e sociais que podem prevenir a escalada do uso de substâncias e promover a reintegração social. A im- plementação desses serviços especializados reduzirá a necessidade de internações hospita- lares, promoverá a estabilidade emocional e o desenvolvimento saudável de jovens em si- tuação de vulnerabilidade, e aliviará o impacto dessas condições nas famílias e na comuni- dade. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 EMENDA ADITIVA 02: Fica acrescentado ao anexo, eixo social, programa 0504 assistência social, uma ação para criação de 1 (um) CAPS Mulher com o objetivo de atender mulheres no campo da saúde especializada, com foco em cuidados preventivos, tratamen- tos básicos, acolhimento, orientação e apoio psicológico; com uma equipe multidisciplinar composta por ginecologistas, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e terapeutas ocu- pacionais; para prestar serviços de acolhimento, consultas ginecológicas, prevenção e tra- tamento de doenças, orientação sobre direitos e proteção, apoio psicológico e atividades de promoção da saúde. JUSTIFICATIVA: A criação do CAPS Mulher responde a uma demanda crítica por serviços de saúde especializados para as mulheres de Rio Branco. Mulheres enfrentam di- versas barreiras no acesso a cuidados de saúde adequados, especialmente em questões que exigem atenção contínua e especializada. O CAPS Mulher será um espaço dedicado ao aco- lhimento, prevenção e tratamento de condições de saúde específicas das mulheres, inclu- indo cuidados ginecológicos, apoio psicológico e orientação sobre direitos e proteção. Este centro proporcionará um ambiente seguro e acolhedor, onde as mulheres poderão buscar ajuda sem medo de discriminação ou julgamento. A estrutura multidisciplinar do CAPS Mulher garantirá que as usuárias recebam cuidados integrados e humanizados, promovendo a saúde física e mental, e fortalecendo a autonomia e o bem-estar das mulheres na comunidade. Este serviço é fundamental para a promoção de uma saúde pública equitativa e inclusiva, que reconheça e atenda às necessi- dades específicas das mulheres. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024:

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 EMENDA ADITIVA 03: Fica acrescentado ao anexo, eixo ambiental, programa 0601 gerenciamento da política ambiental, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a criação de um programa de arborização urbana e promoção de incentivos para o plantio de árvores pela iniciativa privada; com o objetivo de aumentar a cobertura verde em áreas urbanas de Rio Branco, promovendo a melhoria da qualidade do ar, redução das ilhas de calor, aumento da biodiversidade e melhoria do bem-estar da população; além de estimular o setor privado a contribuir com a arborização urbana, oferecendo incentivos fiscais e ou- tros benefícios para empresas e indivíduos que realizem o plantio e manutenção de árvores. JUSTIFICATIVA: A criação de um programa de arborização urbana é crucial para enfrentar os desafios ambientais e melhorar a qualidade de vida em Rio Branco. A expansão da cobertura verde em áreas urbanas traz diversos benefícios, incluindo a purificação do ar, a redução da temperatura ambiente nas chamadas ilhas de calor, a promoção da biodiver- sidade e a criação de espaços mais agradáveis e saudáveis para a população. A implantação de plantios regulares de árvores em espaços públicos promoverá um ambiente mais saudá- vel e esteticamente agradável, além de oferecer sombra e reduzir a poluição sonora. A par- ticipação da comunidade e de instituições locais nesse processo fortalecerá o senso de res- ponsabilidade ambiental e engajamento cívico, promovendo uma cultura de preservação e valorização do meio ambiente. Além disso, a promoção de incentivos para o plantio de árvores pela iniciativa privada é uma estratégia eficaz para ampliar os esforços de arborização urbana. A partici- pação do setor privado pode acelerar significativamente a criação de áreas verdes, ao mesmo tempo em que promove uma imagem de responsabilidade social e ambiental entre as empresas. Oferecer incentivos fiscais e outros benefícios para aqueles que investirem no plantio e manutenção de árvores cria um ambiente de cooperação entre o setor público e privado. Esse modelo de parceria contribui para a sustentabilidade urbana, mobilizando A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024: recursos e expertise da iniciativa privada em prol do bem comum. Além disso, a certificação e reconhecimento público de empresas engajadas no programa fortalecerá suas marcas e incentivará outras a seguirem o mesmo caminho. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 EMENDA ADITIVA 04: Fica acrescentado ao anexo, eixo social, programa 0501 educação, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a criação de um Centro de Refe- rência em Ensino Especial para alunos da rede pública com o objetivo de oferecer atendi- mento especializado e inclusivo a crianças e adolescentes com necessidades educativas es- peciais, promovendo seu desenvolvimento integral e inclusão social; com espaço equipado com salas de aula adaptadas, recursos tecnológicos de apoio, salas de atendimento tera- pêutico e equipe multidisciplinar composta por professores especializados, psicólogos, fo- noaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais; ofertando serviços de avalia- ção e diagnóstico, elaboração de planos educacionais individualizados, atendimento peda- gógico especializado, terapias complementares, orientação e apoio às famílias e capacita- ção de profissionais da educação. JUSTIFICATIVA: A criação de um Centro de Referência em Ensino Especial para alunos da rede pública é essencial para garantir o direito à educação inclusiva e de quali- dade para crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais em Rio Branco. Este centro atuará como um polo de excelência no atendimento a estudantes que deman- dam suporte especializado, contribuindo para seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social. A estrutura adaptada e a equipe multidisciplinar permitirão a elaboração de planos educacionais individualizados, que atendam às necessidades específicas de cada estudante. O atendimento especializado inclui desde a avaliação e diagnóstico até a aplicação de tera- pias complementares, proporcionando um ambiente acolhedor e inclusivo que favorece a aprendizagem e a integração social. A capacitação de profissionais da educação também será uma prioridade, ga- rantindo que os professores e demais colaboradores estejam preparados para lidar com a diversidade e implementar práticas pedagógicas inclusivas. A implementação deste centro de referência alinha-se com as diretrizes nacionais e internacionais de educação inclusiva. A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024: Ao investir na criação deste centro, Rio Branco estará dando um passo significativo na cons- trução de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos os cidadãos têm a oportunidade de desenvolver seu pleno potencial. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 EMENDA ADITIVA 05: Fica acrescentado ao anexo, eixo social, programa 0501 educação, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a adoção do regime de escola in- tegral na rede municipal de ensino, com o objetivo de implementar a jornada escolar am- pliada para alunos da rede municipal de ensino, proporcionando uma formação mais abran- gente e integrada, que contemple não apenas os conteúdos acadêmicos, mas também ati- vidades extracurriculares e de desenvolvimento pessoal; com adequação das unidades es- colares para receber alunos em tempo integral, com ampliação de infraestrutura, aquisição de recursos didáticos e contratação de profissionais qualificados; com ações que possibili- tem o oferecimento de atividades complementares, como esportes, artes, música, cultura, reforço escolar, projetos de ciência e tecnologia, além de serviços de alimentação, saúde e apoio psicossocial. JUSTIFICATIVA: A adoção do regime de escola integral na rede municipal de en- sino de Rio Branco é uma medida estratégica para promover a melhoria da qualidade da educação, reduzir as desigualdades educacionais e proporcionar uma formação mais com- pleta aos alunos. A jornada escolar ampliada oferece um ambiente mais seguro e estrutu- rado, onde as crianças e adolescentes podem desenvolver suas habilidades de forma inte- gral. O regime de escola integral permite que os alunos tenham acesso a uma variedade de atividades extracurriculares, que complementam a formação acadêmica e promovem o de- senvolvimento de competências socioemocionais, culturais e esportivas. Essas atividades são essenciais para a formação de cidadãos críticos, criativos e preparados para os desafios do século XXI. Além disso, a escola integral contribui para a redução da evasão escolar e do abandono, ao oferecer um ambiente acolhedor e estimulante, onde os alunos se sentem motivados a participar ativamente do processo educativo. A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024: A implementação do regime de escola integral também tem um impacto posi- tivo nas famílias, especialmente nas que se encontram em situação de vulnerabilidade so- cial. Com a ampliação da jornada escolar, os pais podem contar com um espaço seguro e educativo para seus filhos durante o dia, o que facilita a conciliação entre trabalho e família e contribui para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC

Gabinete Vereadora Elzinha Mendonça EMENDAS ADITIVAS AO PLC 12/2024 EMENDA ADITIVA 06: Fica acrescentado ao anexo, eixo social, programa 0501 educação, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ampliação da oferta de creche para crianças de 0 a 3 anos de idade, mediante a construção de novas creches, com priori- dade para o segundo distrito da capital, proporcionando um ambiente seguro e estimulante para o desenvolvimento integral das crianças; mediante a construção de novas unidades de creches com infraestrutura adequada, incluindo salas de atividades, áreas de recreação, re- feitórios, banheiros adaptados e áreas administrativas; com ações que envolvem o planeja- mento e execução de obras de construção das novas creches, equipagem das unidades com materiais pedagógicos e lúdicos, e contratação de profissionais qualificados para o atendi- mento às crianças. JUSTIFICATIVA: A ampliação da oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos é uma medida fundamental para garantir o direito à educação infantil e apoiar as famílias de Rio Branco, especialmente aquelas que residem no segundo distrito da capital, onde a de- manda por vagas em creches é particularmente alta. A construção de novas creches pro- porcionará um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das crianças, desde os primeiros anos de vida, etapa crucial para a formação de competências e habilidades. O acesso à creche tem um impacto significativo na vida das crianças e de suas famílias. Para as crianças, a creche oferece oportunidades de socialização, aprendizado e desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional. As atividades pedagógicas e lúdicas realizadas nas creches são essenciais para estimular o desenvolvimento integral das crian- ças, preparando-as para a continuidade da educação básica. A disponibilidade de creches também reduz a necessidade de cuidados informais e improvisados, garantindo que as cri- anças estejam em um ambiente seguro e supervisionado por profissionais qualificados. A atenção especial para a construção de novas creches no segundo distrito da capital atende a uma demanda específica dessa região, que apresenta uma carência A Vereadora Elzinha, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta as seguintes Emendas Aditivas ao PLC 12/2024: significativa de vagas. A ampliação da oferta de creches nessa área contribuirá para a equi- dade no acesso à educação infantil, atendendo às necessidades de uma população que fre- quentemente enfrenta barreiras no acesso a serviços públicos de qualidade. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de julho de 2024. Elzinha Mendonça Vereadora PP/AC

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2024

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA - SEINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - SEAGRO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL - FGB, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME.

Ementa: “Institui o Programa Rhuan Maycon nas escolas, que prevê divulgar e desenvolver ações preventivas e coibitivas ao infanticídio doméstico e familiar contra a criança e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI - 8 PARA 12 VALIDADE DOS MOTO TAXIS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 20 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDO URBANO – CINRESOAC

EMENTA: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Rio Branco o “FESTIVAL DA MACAXEIRA”.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL PETELECO A FEDERAÇÃO ACREANA DE BASKET CADEIRANTE - FEABC

Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do exercício de 2024.