Resumo (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 112ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências".

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Salas de Recursos Multifuncionais novas e adaptadas" na Ação 17 - Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) buscando novas estratégias, para a garantia da oferta de educação especializada com qualidade - Programa 0501 – Mais Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Protocolo Municipal de Atenção à Saúde de Estudantes com TEA” na Ação 12 – Garantir a promoção da saúde dos alunos da rede municipal, por meio do Programa Saúde na Escola - Programa 0501 – Mais Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto " Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO)” (nova ação) Ação 14 – Fomento à Produção - Programa 0201 – Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação - Eixo Estratégico: 2. Desenvolvimento Econômico e Produção Rural.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Programa Municipal de Educação Climática e Resiliência” (nova ação) Ação 29 – Ação vinculada ao currículo escolar - Programa 0501 – Educação Plena - Eixo Estratégico: 5. Mais Educação.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Implantação de sistema de Farmácia Digital Municipal para gestão de estoques e retirada programada de medicamentos” incluir na Ação 01 – Ampliar e qualificar os serviços especializados de Saúde - Programa 0101 – Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto " Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagações” (nova ação) Ação 22 – Ação vinculada ao fortalecimento da gestão ambiental e climática - 0701 – Sustentabilidade e Resiliência Ambiental - Eixo Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Criação de Centro Municipal de Reabilitação e Apoio à Pessoa com Deficiência” incluir na Ação 04 – Fortalecer a vigilância em saúde para prevenção e controle de doenças e agravos - Programa 0101 – Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 o Produto "Laboratório móvel de análise de solo (tecnologia NIRS – Solo Fértil)” (nova ação) Ação 15 – Inovação Tecnológica na Produção Rural - Programa 0201 – Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação - Eixo Estratégico: 2. Desenvolvimento Econômico e Produção Rural.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Programa: “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Programa 'Promoção da Saúde Integral da Mulher' com o objetivo estratégico de garantir acesso a serviços de saúde com equidade para mulheres em todas as fases da vida.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Programa: “Participação Política e Liderança Feminina”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Programa “Autonomia Econômica e Empreendedorismo Feminino”.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “SOS Parques: recuperação, manutenção e segurança dos parques urbanos (Parque da Maternidade, Parque do Ipê, Parque Capitão Cirilo, Parque Chico Mendes e demais áreas de lazer)” na Ação do Programa 0701 – Gerenciamento da Política Ambiental – Eixo Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Vale-Transporte uso alternativo (ônibus, táxis, mototáxis e aplicativos)” na Ação 2 – Ampliar e modernizar a mobilidade urbana – Programa 0402 – Infraestrutura Mobilidade e Transporte Publico – Eixo Estratégico: 4. Mobilidade Urbana Sustentável e Inteligente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Escola Aberta” a Ação 29 - Utilizar escolas em horário integral, finais de semana e férias com atividades de reforço escolar, cultura, esporte e cidadania - Programa 0501 - Mais Educação - Eixo Estratégico: 5. Educação Plena.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029 o Programa, 801 Rio Branco com oportunidades– Jovens em Ação, no Eixo Estratégico 8 – Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Altera a meta física da Ação 4 e acrescenta nova ação ao Programa 0402 – Mobilidade Urbana Sustentável e Inteligente, do Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029, alterações no Programa 0205 – Turismo Inteligente e Sustentável de Rio Branco – Eixo Estratégico 2: Desenvolvimento Econômico e Produção Rural, para ampliar as metas físicas das Ações 2 e 5, conforme segue:

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Reserva de vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica” na Ação 1 – Ampliar a proteção, inserção e autonomia econômica da mulher – Programa 0802 – Mulher com Dignidade – Eixo Estratégico: 8. Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Promoção e incentivo aos esportes equestres” na Ação 1 – Incentivar a prática esportiva e de lazer – Programa 0601 – Vida Ativa Rio Branco – Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026- 2029 o Produto “Fundo Emergencial para a Defesa Civil” na Ação 7 – Implementar processos intersetoriais de gestão de riscos de desastres e emergências de saúde, Programa 0904 – Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática – Eixo Estratégico: 9. Gestão Pública Moderna, Integrada e Eficiente.

Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029 a Ação “Realização de Castrações e Aquisição de Insumos Veterinários” no Programa Estratégico 701 – Gerenciamento da Política Ambiental – Eixo Estratégico: 7. Meio Ambiente.

Altera a meta física da Ação 6 do Programa 0401 – Cidade em Movimento, constante do Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Plano Plurianual 2026-2029.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 013 com a ação de Implantar nos maiores bairro de Rio Branco o “Espaço Sênior” a fim de desenvolver ações específicas voltadas à promoção da Saúde mental e social das pessoas em fase de aposentadoria e ou já aposentadas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 11 com a ação Elaborar e executar campanhas de conscientização comunitária, com foco no desenvolvimentointegral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 10 com a ação de Implantar o metodologia de Planos de Acompanhamento Integrado por ano, com foco no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 09 com a ação de Realizar formações intersetoriais para capacitação das equipes envolvidas ( escola, CRAS e unidade de saúde).

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 08 através da Promoção de oficinas educativas nas escolas, com temas como saúde mental, prevenção às violências, educação sexual, alimentação saudável e auto-cuidado

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 07 através da ação de Promover a articulação intersetorial entre a Escola, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Unidade de Saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 06 que tem como ação Estabelecer calendário anual para as ações itinerantes de saúde nos ramais distantes e de difícil acesso, bem como nas comunidades ribeirinhas.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 05 com a ação de Realização semestral de campanhas de vacinação e castração de animais para população de baixa renda com do cadastro único vigente.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 04 que tem como ação a Realização semestral de campanhas educativas para a toda a população, conscientizando da lei municipal de cuidado animal.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025, o Eixo Estratégico 4 – Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público, Programa: 401- Cidade em movimento ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 14 através da ação Execução de serviços em regime de mutirão no Bairro Conquista.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo Estratégico 7 – Meio Ambiente, Programa: 702 – Cidade Limpa e Sustentável: a realização de credenciamentos de clínicas veterinárias para a prestação de serviços de consultas, exames pré-operatórios, castração e vermifugação de cães e gatos.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto a EMENDA ADITIVA Nº 02, que como ação Implantar o atendimento especializado e tratamento às mulheres em fase do climatério e menopausa na Policlínica Barral y Barral.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente através da EMENDA ADITIVA Nº 01, com a ação de Promover a formação de servidores municipais por meio da capacitação continuada com a oferta de cursos de libras para profissionais da saúde.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 a EMENDA ADITIVA Nº 15 com a ação de Ofertar serviços de saúde itinerante regularmente nos ramais destinados à população rural, ribeirinha e bairros mais afastados da zona urbana.

Fica acrescentado ao Projeto do Lei Complementar nº 19/2025 o Eixo I- Saúde, Bem-estar e Saneamento, Programa Estratégico: 101- Saúde da Gente a EMENDA ADITIVA Nº 03 que como ação Aumentar em 50% a capacidade mensal de atendimentos veterinários clínicos e cirúrgicos no Centro de Zoonose

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º ESTA LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ACRE, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029, QUE ESTABELECE, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, BEM COMO PARA OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, EM CUMPRIMENTO AO § 1º E AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º, § 3º: “ART. 7º .......................................................................................................................................................... §3° A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES E À DISPONIBILIDADE DEFINIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 10, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. O PLANO PLURIANUAL PODERÁ SER MODIFICADO POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - AS ALTERAÇÕES PODERÃO ABRANGER A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES; II - CADA MODIFICAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS VIGENTES NO MUNICÍPIO; III - AS ALTERAÇÕES VISARÃO AO APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AO MELHOR ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029 TEOR DA EMENDA: EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 11: “ART. 11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR, POR DECRETO, AJUSTES DE NATUREZA TÉCNICA NOS ANEXOS DESTA LEI, QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS, PRODUTOS, METAS GLOBAIS DO PROGRAMA OU RECLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À MELHORIA DO MONITORAMENTO E À PADRONIZAÇÃO DE INDICADORES, SEM PREJUÍZO DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

EMENDA SUBSTITUTIVA N° AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2025 - LEI DE PLANO PLURIANUAL Substituir no Anexo II, Eixo Estratégico: Cultura, esporte e lazer — Programa Vida Ativa Rio Branco, ação 3, do Projeto de Lei Complementar n° 19/2025 — Lei de Plano Plurianual. Art. 1° Fica substituído no Projeto do Lei Complementar n° 19/2025 no Anexo II, Eixo Estratégico: Cultura, esporte e lazer, Programa Vida Ativa Rio Branco, ação 3, do Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, conforme abaixo: ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2026 Eixo Estratégico: Cultura, esporte e lazer Programa: Vida Ativa Rio Branco Ação Produto Unidade Metas Físicas 3 - Reforma, ampliação e modernização Espaço esportivo reformado, ampliado e modernizado. Unidade 300

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVANº____ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer, Programa0601–Vida Ativa Rio Branco, para incluir ações e metas ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025, para criação da ação Adote Um Campeão. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025 Eixo Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer; Programa0601–Vida Ativa Rio Branco, para incluir ações e metas destinadas a criação da ação Adote um Campeão. ANEXO II Eixo Estratégico: 6. Cultura, Esporte e Lazer Programa: Programa0601–Vida Ativa Rio Branco Objetivo: Promover o desenvolvimento esportivo do município, apoiar atletas de destaque ou com potencial e ampliar a projeção de Rio Branco em competições oficiais por meio de parcerias com empresas privadas, valorizando o esporte como ferramenta de inclusão social, cidadania e fo

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVANº____ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atualiza-se o Anexo II, Eixo Estratégico IX:Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei Complementar n° 19/2025Eixo Estratégico IX: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente; Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura, para incluir ações e metas destinadas à criação e implementação da Guarda Municipal de Rio Branco ao ANEXO II Eixo Estratégico: Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente Programa: Programa 0905 – Rio Branco Mais Segura Objetivo: Planejar, estruturar e iniciar a implementação da Guarda Municipal de Rio Branco, fortalecendo as ações de proteção do patrimônio público, segurança ur

Ampliação das Equipes de Saúde da Família Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Qualificar a atenção primária ampliando o acesso e a resolutividade dos serviços de saúde. Meta Proposta: Ampliar em 20% o número de equipes de Saúde da Família no município até 2029. Justificativa: Apesar da meta prevista de 318 equipes básicas, a cobertura da atenção primária ainda não alcança a totalidade da população, sobretudo em áreas rurais e periféricas. A ampliação garantirá maior acesso, prevenção e acompanhamento contínuo.

Emenda 2 – Criação do Centro Municipal de Saúde da Mulher Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde. Meta Proposta: Implantar 1 Centro Municipal de Saúde da Mulher até 2029. Justificativa: O PPA prevê consultas de ginecologia (42 mil) e exames de mamografia (3.200), mas carece de um espaço especializado para atendimento integral à saúde da mulher. O centro concentraria pré-natal, planejamento reprodutivo, oncologia ginecológica e acompanhamento de saúde sexual.

Fortalecimento da Saúde Mental Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Ampliar e qualificar os serviços especializados de saúde. Meta Proposta: Ampliar a rede de atenção psicossocial com implantação de mais 1 CAPS AD (álcool e drogas) até 2029. Justificativa: O PPA já prevê CAPS I e III, mas não contempla diretamente serviços específicos para dependência química. A implantação de CAPS AD ampliará a capacidade de resposta à demanda crescente por saúde mental em Rio Branco.

Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Mama Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária. Meta Proposta: Aumentar em 30% a cobertura do preventivo de colo de útero (PCCU) e mamografias até 2029. Justificativa: O PPA já traz metas para preventivo e mamografias, mas os índices de mortalidade por câncer de colo de útero no Acre estão entre os maiores do Brasil. A ampliação da meta reforça o compromisso com a saúde da mulher.

Implantação de Prontuário Eletrônico Integrado Programa: 0101 – Saúde da Gente Objetivo Vinculado: Qualificar a gestão e a organização do SUS no município. Meta Proposta: Implantar prontuário eletrônico integrado em 100% das UBS até 2029. Justificativa: Embora o PPA preveja sistema de regulação e monitoramento, não há menção ao prontuário eletrônico. A medida garante continuidade do cuidado, integração das informações e eficiência na gestão da saúde.

Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas Escolas da Rede Públicas Municipais de Rio Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL: Minha casa, Minha Vida - Cidades Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco – Acre.

“Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências”

"Altera a Lei Municipal nº 2.287, de 9 de julho de 2018, para adequar o Programa Municipal de Educação Financeira às diretrizes da Lei Estadual nº 4.129, de 17 de julho de 2023, que institui o Programa Estadual de Educação Financeira no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Acre."

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar Evangélica - FPE, e dá outras providências.

Concede o Prêmio Mulher Destaque à Senhora Leoneide Temoteo de Castro.

“Concede o título Campos Pereira ao Senhor Leonardo Vidal Calid.”

Requer a tramitação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de Lei n° 240/2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Projeto de Lei Complementar n° 40/2025, que "INSTITUI O 'PROJETO DE CARONA COM A DIGNIDADE' NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ambos de autoria do Executivo Municipal.

Institui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências.