Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco.

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO ACOLHER & TRANSFORMAR.

Dispõe sobre instituir, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Água Boa”, destinado a garantir o acesso à água potável de qualidade para a população, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.

“Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Rio
Branco o "Dia Municipal de
Conscientização sobre as
Experiências Adversas na
Infância (Adverse Childhood
Experiences - ACEs)" e dá
outras providências”

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei - declara de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira - AIAGC

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento.

solicito Moção de Aplausos para a Diocese de Rio Branco, durante a realização da Sessão Solene para apresentação da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e lema “Ele veio morar entre nós”, que será realizada no dia 16 de março de 2026, às 08h30,

REQUERIMENTO - Solicitação de moção de pesar - Francisco Milton Lucena

Requerimento de realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, no dia 30 de março de 2026, às 09h00.

Requer Moção de Aplauso ao SEBRAE/AC em reconhecimento pelos 35 anos de relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do empreendedorismo e ao
apoio aos micro e pequenos empresários do Estado do Acre.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 114, VII, Resolução nº 243/90, requeiro Moção de Pesar ao falecimento de ALDIMAR BATISTA SANDRA, ocorrido em 04/03/2026.