Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 18ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências

Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos.

Altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco.

Projeto de Lei - Institui a Campanha Permanente Contra a Adultização Infantil no Município de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - Campanhas Educativas Permanentes contra a Adultização e a Exploração da Infância nos meios de Comunicação e nas Redes Sociais do Município de Rio Branco

Projeto de Lei - Formação continuada anual para profissionais da educação, Saúde e Assitência Social do Município de Rio Branco, sobre a prevenção da Adultização e Hipersexualização precoce de crianças e adolescentes, bem como sobre fluxos de notificação e esculta especializada, e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO ACOLHER & TRANSFORMAR.

Dispõe sobre instituir, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Água Boa”, destinado a garantir o acesso à água potável de qualidade para a população, e dá outras providências.

PL - Institui o Programa "Educação para o Envelhecimento " nas Escolas Municipais de Rio Branco e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.

Projeto de Lei - Cria o programa" Cultura e Lazer 60+" no município de Rio Branco e dá outras providências

PL - Institui o Programa Municipal de Combate à Violência conta a pessoa Idosa no Município de Rio Branco e dá outras providêncis

PL - Institui o Relatório Municipal do "Envelhecinento Ativo" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências

PL - Institui o Programa "Cidade Amiga da Pessoa Idosa", no Município de Rio Branco e dá outras Providências

PL - Institui o "Programa IPTU Verde 60+", que concede descontos progressivos a pessoas idosas que adotem práticas sustentáveis em seus imóveis, no Município de Rio Branco, e dá outras providênias

PL - Cria o Programa Municipal " Farmácia Popular do Idoso" e dá outras providências

PL - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal de Apoio à Mulher com Câncer e dá outras Providências.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACEs)" e dá outras providências”

"Institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco, estabelece diretrizes para sua concessão e uso, e dá outras providências."

Institui o “Programa Rio Branco Cuidados com a Pessoa Idosa”.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento e dá outras providências.

Institui garantias de inclusão e acessibilidade à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, público e privado, no âmbito do Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei - Institui a Política Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CCA) no Âmbito do município de Rio Branco e dá outras Providências

Projeto de Lei - declara de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira - AIAGC

Descrição: PL - Institue o Programa Municipal de Moblidade Ciclável - RIO BRANCO A PEDAL, que prvê a expansão da rede cicloviária, manutenção e restauração das ciclovias existentes, políticas de incentivo ao uso da biciclata, integração com o transporte público e a criação de mecanismos de governança participativa e dá outras providências.

Requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 10 de abril de 2026, às 09h00, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, para discutir o tema: “ÁGUA NÃO É MERCADORIA: o abastecimento de água, o saneamento básico e os impactos da possível privatização dos serviços em Rio Branco”.

Projeto de Resolução - Reserva de Vagas de Estágio e do Programa Menor Aprendiz para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento.

solicito Moção de Aplausos para a Diocese de Rio Branco, durante a realização da Sessão Solene para apresentação da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e lema “Ele veio morar entre nós”, que será realizada no dia 16 de março de 2026, às 08h30,

REQUERIMENTO - Solicitação de moção de pesar - Francisco Milton Lucena

Requerimento de realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, no dia 30 de março de 2026, às 09h00.

Requer Moção de Aplauso ao SEBRAE/AC em reconhecimento pelos 35 anos de relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do empreendedorismo e ao apoio aos micro e pequenos empresários do Estado do Acre.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 114, VII, Resolução nº 243/90, requeiro Moção de Pesar ao falecimento de ALDIMAR BATISTA SANDRA, ocorrido em 04/03/2026.

requeiro Moção de Aplauso à OCA – Organização em Centros de Atendimento