Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências

Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos.

Altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, para dispor da inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista e seu representante legal nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco.

Projeto de Lei - Institui a Campanha Permanente Contra a Adultização Infantil no Município de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - Campanhas Educativas Permanentes contra a Adultização e a Exploração da Infância nos meios de Comunicação e nas Redes Sociais do Município de Rio Branco

Projeto de Lei - Formação continuada anual para profissionais da educação, Saúde e Assitência Social do Município de Rio Branco, sobre a prevenção da Adultização e Hipersexualização precoce de crianças e adolescentes, bem como sobre fluxos de notificação e esculta especializada, e dá outras providências

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO ACOLHER & TRANSFORMAR.

Dispõe sobre instituir, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Água Boa”, destinado a garantir o acesso à água potável de qualidade para a população, e dá outras providências.

PL - Institui o Programa "Educação para o Envelhecimento " nas Escolas Municipais de Rio Branco e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.

Projeto de Lei - Cria o programa" Cultura e Lazer 60+" no município de Rio Branco e dá outras providências

PL - Institui o Programa Municipal de Combate à Violência conta a pessoa Idosa no Município de Rio Branco e dá outras providêncis

PL - Institui o Relatório Municipal do "Envelhecinento Ativo" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências

PL - Institui o Programa "Cidade Amiga da Pessoa Idosa", no Município de Rio Branco e dá outras Providências

PL - Institui o "Programa IPTU Verde 60+", que concede descontos progressivos a pessoas idosas que adotem práticas sustentáveis em seus imóveis, no Município de Rio Branco, e dá outras providênias

PL - Cria o Programa Municipal " Farmácia Popular do Idoso" e dá outras providências

PL - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal de Apoio à Mulher com Câncer e dá outras Providências.

“Institui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Rio
Branco o "Dia Municipal de
Conscientização sobre as
Experiências Adversas na
Infância (Adverse Childhood
Experiences - ACEs)" e dá
outras providências”

"Institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco, estabelece diretrizes para sua
concessão e uso, e dá outras providências."

Institui o “Programa Rio Branco Cuidados com a Pessoa Idosa”.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento e dá outras providências.

Institui garantias de inclusão e acessibilidade à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, público e privado, no âmbito do Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao Lar dos Vicentinos do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei - Institui a Política Municipal de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CCA) no Âmbito do município de Rio Branco e dá outras Providências

Projeto de Lei - declara de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira - AIAGC

Descrição: PL - Institue o Programa Municipal de Moblidade Ciclável - RIO BRANCO A PEDAL, que prvê a expansão da rede cicloviária, manutenção e restauração das ciclovias existentes, políticas de incentivo ao uso da biciclata, integração com o transporte público e a criação de mecanismos de governança participativa e dá outras providências.

Requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 10 de abril de 2026, às 09h00, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, para discutir o tema:
“ÁGUA NÃO É MERCADORIA: o abastecimento de água, o saneamento básico e os impactos da possível privatização dos serviços em Rio Branco”.

Projeto de Resolução - Reserva de Vagas de Estágio e do Programa Menor Aprendiz para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, da Frente Parlamentar do Cooperativismo, e estabelece suas finalidades e modo de funcionamento.

solicito Moção de Aplausos para a Diocese de Rio Branco, durante a realização da Sessão Solene para apresentação da Campanha da Fraternidade 2026, com o tema “Fraternidade e Moradia” e lema “Ele veio morar entre nós”, que será realizada no dia 16 de março de 2026, às 08h30,

REQUERIMENTO - Solicitação de moção de pesar - Francisco Milton Lucena

Requerimento de realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 anos do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, no dia 30 de março de 2026, às 09h00.

Requer Moção de Aplauso ao SEBRAE/AC em reconhecimento pelos 35 anos de relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do empreendedorismo e ao
apoio aos micro e pequenos empresários do Estado do Acre.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 114, VII, Resolução nº 243/90, requeiro Moção de Pesar ao falecimento de ALDIMAR BATISTA SANDRA, ocorrido em 04/03/2026.

requeiro Moção de Aplauso à OCA – Organização em Centros de Atendimento