Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.

Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa “Câmara Mirim”, a ser realizado anualmente no mês de outubro, em comemoração ao Mês da Criança, com o objetivo de promover a educação política, o exercício da cidadania e a participação social entre estudantes da rede pública e privada de ensino fundamental.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Rio Branco, Acre e dá outras providências

Estabelece diretrizes para formulação de políticas públicas de acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Lei "Saúde para Todos", no Município de Rio Branco, Acre, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos.

“Dispõe sobre a garantia de acessibilidade, no mesmo padrão das provas realizadas pelo ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município de Rio Branco e dá outras providências.”

Projeto de Lei - "Infância Protegida" para Estabelecimentos Culturais, Educacionais de Lazer e Comerciais que adotem práticas de Proteção contra a Adultização de Crianças e Adolecentes e dá outra providências

Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção á Adultização da Educação Infantil no Ambiente do Município de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - Institui a Campanha Permanente Contra a Adultização Infantil no Município de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - "Selo Empresa Amiga da infãncia" e dá outras providências

Projeto de Lei - Regulamenta a Publicidade e a Comunicação Mercadológica, direcionada as Crianças no âmbito do Município de Rio Branco e dá ouras providências

Projeto de Lei - Institui o Programa Municipal " Infância para brincar"voltado á prevenção da Adultização e da hipersexualização precoce de crianças e adolescentes no ^mbito do município de Rio Branco, e dá outras providências

Projeto de Lei - Formação continuada anual para profissionais da educação, Saúde e Assitência Social do Município de Rio Branco, sobre a prevenção da Adultização e Hipersexualização precoce de crianças e adolescentes, bem como sobre fluxos de notificação e esculta especializada, e dá outras providências

Projeto de Lei - Dispõe sobre diretrizes para a concessão de Alvarás de funcionamento e realização de eventos qe envolvam a prticipação de crianças e adolescentes no Município de Rio Brano, visando á prevenção da adultização e da hipersexualização precoce, e da outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, e divulgação em meios oficiais, da relação dos médicos atuantes nas unidades de saúde do Município de Rio Branco, com indicação da respectiva carga horária e horários de atendimento, e dá outras providências.

Projeto de Lei - cria no âmbito do Município de Rio Branco - "Ambiente Amigo da Infância", destinado a reconhecer estabelecimentos e instituições que adotem práticas de proteção contra a adultização e hipersexualização e dá outras providências

PL - Institui o Programa "Educação para o Envelhecimento " nas Escolas Municipais de Rio Branco e dá outras providências

Projeto de Lei - Cria o programa" Cultura e Lazer 60+" no município de Rio Branco e dá outras providências

PL - Institui a "Semana Municipal da Saúde do Idoso" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências

REQUERIMENTO Nº /2026
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresento Moção de Pesar ao Instituto São José em razão da tragédia escolar do dia 05 de maio de 2026.

Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
Rio Branco (AC), 12 de maio de 2026.
JUSTIFICATIVA
É com imensurável consternação e pesar que esta Casa Legislativa recebe a notícia da tragédia que abalou a comunidade escolar do Instituto São José no último dia 05 de maio. Não há palavras que possam mensurar a dor de uma instituição de ensino, de seus educadores, alunos e, principalmente, das famílias atingidas por um evento tão devastador.
O Instituto São José é uma instituição de referência em nossa cidade, dedicada à formação de gerações e ao cultivo de valores. Diante deste cenário de luto, este Parlamento não poderia se furtar de manifestar sua mais profunda solidariedade. Que a força e a união de nossa sociedade possam servir de amparo a todos os que sofrem esta perda irreparável.
Que esta manifestação de pesar seja enviada à direção da instituição, estendendo-se aos familiares das vítimas, como símbolo de nosso respeito e luto oficial.

Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, apresento Moção de Pesar a Alzenir Pereira da Silva e Raquel Sales Feitos, inspetoras do colégio vítimas da tragédia que abalou o nosso Estado do Acre, no dia 05 de maio de 2026 no Instituto São José. Tia Zena e Tia Raquel deixam um legado angelical de amor às crianças.

Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
Rio Branco (AC), 13 de maio de 2026.


Lucilene da Droga Vale.

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que seja concedida Moção de Aplauso ao senhor Eder Ferreira de Arruda, coordenador do Projeto Social 1+1, desenvolvido na comunidade da Vila Caquetá, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população, especialmente às crianças e adolescentes da localidade.
O Projeto Social 1+1 tem se destacado pelo importante trabalho social realizado junto às famílias da comunidade, promovendo ações de assistência, inclusão e cidadania. A iniciativa oferece apoio às crianças por meio de atividades educativas, esportivas, recreativas e de fortalecimento de valores, contribuindo para o desenvolvimento social e humano dos participantes.
Além disso, o projeto representa um espaço de acolhimento e esperança, afastando crianças e jovens da vulnerabilidade social, incentivando a convivência saudável, o respeito ao próximo e a construção de um futuro melhor.
Reconhecer o trabalho de Eder Ferreira de Arruda é valorizar aqueles cidadãos que, com dedicação e espírito solidário, fazem a diferença na vida de tantas famílias e ajudam a transformar realidades por meio da ação social.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer a concessão de Moção de Pesar aos familiares e amigos de Railley Pablo de Lima e Silva, falecido em 23 abril de 2026, aos 22 anos de idade.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer a concessão de Moção de Pesar aos familiares e amigos de Odaleia Alves Ferreira, falecida em abril de 2026.