1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. "
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera o Anexo II da Lei Complementar n°49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. "
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, com a garantia da União e dá outras providências.
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Aprovada
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4 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: João Marcos Luz
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"Altera o inciso XIX do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco".
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Rejeitada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Turno: Único
Autor: João Marcos Luz
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Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no município de Rio Branco.
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Rejeitada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019
Turno: Único
Autor: Railson Correia
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Declara de utilidade pública municipal a "academia juvenil acreana de letras- AJAL", no município de Rio Branco e dá outras providências.
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Aprovada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Turno: Único
Autor: João Marcos Luz
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Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia e dá outras providências.
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Aprovada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
Turno: Único
Autor: N. Lima
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"Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras
providências".
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Aprovada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Turno: Único
Autor: José Carlos Juruna
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Institui o Selo Amigo da Cultura no município de Rio Branco, Acre.
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Aprovada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Turno: Único
Autor: Artemio Costa
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"Institui no Município de Rio Branco - Acre, o Dia da Fibromialgia, Filas Preferenciais, Vagas de Estacionamento e a instalação de um Centro de Referência."
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Aprovada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Turno: Único
Autor: José Carlos Juruna
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Ficam os laboratórios da rede pública Municipal ou conveniados obrigados a realizar coleta domiciliar de material para exames laboratoriais em idosos e pessoas com deficiência que tenham mobilidade reduzida.
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Aprovada
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13 - Projeto de Resolução nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Mamed Dankar
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"Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre".
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Aprovada
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Artemio Costa
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão e Cidadã Rio-branquense e dá outras providências.
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Aprovada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Turno: Único
Autor: Mamed Dankar
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"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco".
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Aprovada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 45, de 20 de abril de 2018."
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Aprovada
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17 - Requerimento nº 100 de 2019
Autor: Lene Petecão
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Requer um espaço entre o Pequeno e o Grande Expediente na Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2019, para realizar a entrega de 02 (duas) Moções de Congratulação aos servidores da Câmara Municipal, Glória da Silva Oliveira e Alecio Fischer.
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Aprovada
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18 - Requerimento nº 101 de 2019
Autor: Antônio Morais
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Requer Moção de Pesar ao Senhor Francisco das Chagas Maia Pereira, Auditor Fiscal de Tributo aposentado da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre, falecido no dia 10 de julho do corrente ano.
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Aprovada
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