1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco - PARF e dá outras providências".
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Aprovada
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2019
Turno: Único
Autor: Rodrigo Forneck
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Altera o Decreto Legislativo nº 21/2019.
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Aprovada
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3 - Requerimento nº 192 de 2019
Autor: Dr. Jakson Ramos
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Requer Moção de Louvor aos barbeiros mais antigos da cidade Rio Branco, tais moções serão entregues no Ato Solene do dia 04 de dezembro.
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Aprovada
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4 - Requerimento nº 193 de 2019
Autor: Dr. Jakson Ramos
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Requer Moções de Louvor aos caminhoneiros da cidade de Rio Branco, em reconhecimento ao nobre trabalho realizado ao longo dos anos. Tais moções serão entregues no Ato Solene do dia 05, de dezembro.
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Aprovada
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