Matérias da Ordem do Dia (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

"Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".

"Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de audiência pública para que seja apresentado a essa casa legislativa, Relatório da Saúde - 2º Quadrimestre a prestação de contas de 2021, referentes as Ações da Saúde de atenção primária de responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde.

Audiência Pública para: esclarecer acerca do Contrato e Plano de Reversão do Serviço de Saneamento Básico do Governo do Estado do Acre para o Município de Rio Branco, a ser realizada no dia 10.12.2021 as 9h.