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Decreto-RL nº 57, de 10 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Mesa Diretora
(20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Composição da Mesa Diretora
N. Lima || Presidente
Michelle Melo || Vice-Presidente
Antônio Morais || 1º Secretário
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