1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Autor: Mesa Diretora
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Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e seus anexos.
Obs.: PROJETO INTEGRAL
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Aprovado por unanimidade
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2 - Emenda nº 10 de 2022
Autor: Fábio Araújo
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PARECER DO RELATOR FÁBIO ARAÚJO:
EMENDA SUPRESSIVA dos artigos 1° ao 11° e do Anexo V.
EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar.
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Aprovada
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3 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022
Autor: Fábio Araújo
Número de Protocolo: 4610
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Altera o Parágrafo 12 e 13, do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Obs.: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT.
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO TEXTO SUBSTITUTIVO.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.
Obs.: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT.
VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre a manutenção da tarifa no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), e todos os veículos que operam no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e Terminais Urbanos, dispõe ainda, sobre o subsídio no valor de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), por cada passageiro transportado no SITURB e dá outras providências.
Obs.: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT e COMISSÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - CUITT.
VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.
VOTARAM A FAVOR DO PARECER DO VEREADOR RAIMUNDO CASTRO:
1 - Vereador Arnaldo Barros;
2 - Vereador Rutênio Sá;
3 - Vereador Ismael Machado;
4 - Vereador Samir Bestene.
VOTARAM CONTRA O PARECER DO VEREADOR RAIMUNDO CASTRO:
1 - Vereador Adailton Cruz;
2 - Vereador Raimundo Neném;
3 - Vereador Fábio Araújo.
ABSTENÇÕES:
1 - Vereador Joaquim Florêncio.
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Aprovada
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6 - Emenda nº 7 de 2022
Autor: Fábio Araújo
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EMENDA SUPRESSIVA no art. 1º, parágrafo único, sugerindo a supressão da expressão "podendo ser prorrogado automaticamente até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços de transporte público".
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Rejeitada
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7 - Emenda nº 8 de 2022
Autor: Fábio Araújo
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EMENDA MODIFICATIVA no art. 3º para que tenha a seguinte redação: Art. 3º O subsídio previsto nesta Lei Complementar será custeado por meio da abertura de crédito adicional por superávit financeiro conforme previsto em lei complementar específica.
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Rejeitada
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8 - Emenda nº 9 de 2022
Autores:
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EMENDA MODIFICATIVA sugerindo o acréscimo de um parágrafo único no artigo 4°, com o seguinte teor: Art. 4º .......................
Parágrafo único. A elevação do subsídio não poderá ocorrer sem a autorização em lei específica.
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Rejeitada
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