Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e seus anexos.

PROJETO INTEGRAL

PARECER DO RELATOR FÁBIO ARAÚJO:
EMENDA SUPRESSIVA dos artigos 1° ao 11° e do Anexo V.
EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar.

Altera o Parágrafo 12 e 13, do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT.


VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO TEXTO SUBSTITUTIVO.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT.

VOTAÇÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.

Dispõe sobre a manutenção da tarifa no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), e todos os veículos que operam no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e Terminais Urbanos, dispõe ainda, sobre o subsídio no valor de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos), por cada passageiro transportado no SITURB e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - COFT e COMISSÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - CUITT.
VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.

VOTARAM A FAVOR DO PARECER DO VEREADOR RAIMUNDO CASTRO:
1 - Vereador Arnaldo Barros;
2 - Vereador Rutênio Sá;
3 - Vereador Ismael Machado;
4 - Vereador Samir Bestene.

VOTARAM CONTRA O PARECER DO VEREADOR RAIMUNDO CASTRO:
1 - Vereador Adailton Cruz;
2 - Vereador Raimundo Neném;
3 - Vereador Fábio Araújo.

ABSTENÇÕES:
1 - Vereador Joaquim Florêncio.

EMENDA SUPRESSIVA no art. 1º, parágrafo único, sugerindo a supressão da expressão "podendo ser prorrogado automaticamente até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços de transporte público".

EMENDA MODIFICATIVA no art. 3º para que tenha a seguinte redação: Art. 3º O subsídio previsto nesta Lei Complementar será custeado por meio da abertura de crédito adicional por superávit financeiro conforme previsto em lei complementar específica.

EMENDA MODIFICATIVA sugerindo o acréscimo de um parágrafo único no artigo 4°, com o seguinte teor: Art. 4º .......................
Parágrafo único. A elevação do subsídio não poderá ocorrer sem a autorização em lei específica.