1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providencias".
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2022
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022
Autores: Fábio Araújo, Antônio Morais, Hildegard Pascoal, Joaquim Florêncio, Michelle Melo, Raimundo Neném, Rutênio Sá, Samir Bestene
Número de Protocolo: 4947
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Altera o Parágrafo Único no Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre
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Aprovada
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