Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 4 de 2022 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2022
Dispõe sobre emenda modificativa ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Rio Branco para apreciação, no tocante a alteração do § 5º do art. 25-A da Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação