Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 9 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA sugerindo o acréscimo de um parágrafo único no artigo 4°, com o seguinte teor: Art. 4º .......................
Parágrafo único. A elevação do subsídio não poderá ocorrer sem a autorização em lei específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação