Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 10 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2022
PARECER DO RELATOR FÁBIO ARAÚJO:
EMENDA SUPRESSIVA dos artigos 1° ao 11° e do Anexo V.
EMENDAS MODIFICATIVAS do Anexo I (nova redação abaixo) e do art. 13, o qual terá o seguinte teor: Art. 13 Os Anexos I e III da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, passam a ser os constantes da presente Lei Complementar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação