Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Rio Branco, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/07/2022
Observação