Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe sobre a prioridade de adequação na camada asfáltica, passeio público e demais equipamentos urbanos públicos, nas vias em que residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação