Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação