Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
"Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras
providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação