Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação