Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação