Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Ementa: “Institui o Programa Rhuan Maycon nas escolas, que prevê divulgar e desenvolver ações preventivas e coibitivas ao infanticídio doméstico e familiar contra a criança e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação