Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019 em 113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (113ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019
"Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco - PARF e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação