Ordem do Dia/Expediente: 41 - Emenda nº 163 de 2025 em 113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 163 de 2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 2025 - PPA 2026-2029
EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7º, § 3º:
“ART. 7º ..........................................................................................................................................................
§3° A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES E À DISPONIBILIDADE DEFINIDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação