Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação