Ordem do Dia/Expediente: 56 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 em 113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (113ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
PL: Minha casa, Minha Vida - Cidades
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha
Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de
Rio Branco – Acre.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação