Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025

"Garante o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Município de Rio Branco aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Administração Pública Municipal de Rio Branco e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação