Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017 (Código de Posturas), para dispor sobre a possibilidade de disponibilização digital, por meio de QR Code ou tecnologia similar, dos documentos representativos de atos públicos de liberação (alvarás, licenças, autorizações, habite-se etc.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação