Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025
Institui garantias de inclusão e acessibilidade à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, público e privado, no âmbito do Município de Rio Branco, Estado do Acre, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação