Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 30 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 30 de 2020
Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 58/2019, o qual Altera o texto da lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005 e dá outras providências. Essa Lei regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de de combustíveis no Município de Rio Branco. Tal Audiência acontecerá do dia 6 de março, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação