Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação