Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao atingido pelo alagamento, microempreendedor individual e a Microempresa, em meio a pandemia do coronavírus no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da CCJRF pela rejeição da matéria, somente para ciência plenária.