Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda e pessoas acometidas por Comorbidade Crônicas, no Município de Rio Branco - Acre, enquanto durar o período de calamidade pública e pandemias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da CCJRF pela rejeição da matéria, somente para ciência plenária.