Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco -ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plane de benefícios de previdência complementar e da outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação