Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
“INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação