Logo Câmara Municipal de Rio Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1584

2005

23 de Dezembro de 2005

“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.458, de 21 de junho de 2023
Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 20 de Junho de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”

    A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Torna obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas datilografadas, digitadas ou em letras legíveis (letra de forma) a tinta, no âmbito do “Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública municipal.
        Art. 2º. 
        O Chefe do Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para , regulamentar a presente Lei, indicando as sanções de penalidades cabíveis, através da Secretaria Municipal de Saúde.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Sala das Sessões "NILO BEZERRA DE OLIVEIRA", 22 de dezembro de 2005.

               

                         JONAS COSTA                                                                                                            ARIANE CADAXO

                            Presidente                                                                                                                    1ª Secretária