Emenda nº 81 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Resolução nº 10 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Veto nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO PARA PROCURADORIA | Avulso | 01/08/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | veto_12-2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/08/2025 | Procuradoria | parecer_251.2025_vt_no_12.2025_ao_projeto_de_lei_n_20.2025.pdf |
| PARECER COMISSÕES TÉCNICAS _VETO_12_2025 | Parecer | 27/08/2025 | COMISSÕES TÉCNICAS | parecer_comissoes_tecnicas_veto_n_12_2025.pdf |
| DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA | Avulso | 01/09/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | veto_12-2025_-_despacho.pdf |
| Sessão Ordinária e Reunião das Comissões | Ata de Reunião | 10/09/2025 | Redação Legislativa | veto_no_12.2025.pdf |