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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho e certidão Avulso 15/09/2020 COMISSÕES TÉCNICAS pl_no_64-2020_-_comissoes_tecnicas_1.pdf
PARECER N° 72 DA CCJRF E CSAS Parecer 29/12/2020 COMISSÕES TÉCNICAS pl_no_64-2020_-_comissoes_tecnicas_2.pdf
Despacho Inicial Avulso 11/12/2019 DILEGIS processo_-_pl_no_64_-_2019.pdf
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 04/01/2021 DILEGIS pl_no64-2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento.pdf
PARECER N. 25/2020 Parecer 04/02/2020 Procuradoria-Geral parecer_25.2020._autoriza_o_poder_executivo_a_instituir_a_politica_municipal_de_controle_de_natalidade._pl_64.2019.pdf
PARECER 317/2020 Parecer 09/12/2020 Procuradoria Geral CMRB parecer_317.2020._institui_a_politica_municipal_de_controle_de_natalidade_de_caes_e_gatos_em_rio_branco._pl_64.2019.pdf
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