SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Decisão Judicial nº 1, de 10 de outubro de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.637, de 29 de maio de 2007

Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

"Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os Órgãos do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, Autarquia e Fundação Pública poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º.

Considerando-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I –

combater surtos epidêmicos;

II –

atender a situação de calamidade pública;

III –

substituir médico ou admitir professor;

IV –

permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

V –

possibilidade de cumprimento do ano letivo escolar, por absoluta falta de professores concursados que supram as necessidades do quadro docente da rede municipal de ensino nas áreas específicas;

VI –

atender a manutenção ou restabelecimento da normalidade das atividades de saúde, educação e demais serviços essenciais e inadiáveis à população;

VII –

dar cumprimento a programas sociais de natureza temporária, nos quais sejam aplicados recursos da administração direta ou indireta da União;

VIII –

atender a outras situações de urgência que venham a ser definidas em Lei.

§ 1º

As contratações de que trata o Art. 1° terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II enquanto perdurar as situações ali descritas;

II –

nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII até 24 (vinte e quatro) meses;

§ 2º

A contratação de professor e médico a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docentes e médicos, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Art. 3º.

Após o processo regular, inclusive com exposição de motivos fundamentada do órgão interessado na admissão de pessoal de que trata esta Lei, e manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, onde deverá ficar devidamente caracterizado e aprovado o interesse público de caráter excepcional, o Prefeito Municipal autorizará ou não, expressamente, a contratação.

Art. 4º.

É vedado o desvio de função das pessoas contratadas, sob pena de nulidade do ato e aplicação das sanções civis, penais e administrativas cabíveis à autoridade contratante.

Art. 5º.

Nas contratações de que trata a presente Lei serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto nas hipóteses do inciso IV do Art. 2°, ocasião em que serão aplicados os valores vigentes no respectivo mercado de trabalho.

Art. 6º.

O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado do Acre, prescindindo de concurso público.

§ 1º

A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública e combater surtos epidêmicos prescindirá de processo seletivo.

§ 2º

No caso de calamidade pública as contratações dar-se-ão após expedição de decreto de reconhecimento da situação de calamidade pública pelo chefe do Poder Executivo municipal.

§ 3º

O processo seletivo a que se refere o caput do art. 6° dar-se-á pela análise do curriculum vitae e entrevistas dos candidatos.

Art. 7º.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I –

pelo término do prazo contatual;

II –

a pedido do contratado;

III –

por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

IV –

quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Parágrafo único

A extinção do contrato nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 8º.

O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023.

I –

receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023.

II –

ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 9º.

O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 10.

O pessoal contratado na forma estabelecida na presente Lei reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal n° 1.283, de 25 de novembro de 1997, a Lei Municipal n° 1.637 de 29 de maio de 2007 e demais disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2007, 119° da República, 105° do Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007