Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer a realização de audiência pública à ser realizada no dia 18 de setembro do corrente ano, a fim de debater acerca do Projeto de Lei Complementar nº17/2023, que Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública “AMEAC- ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO ACRE”

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro MOÇÃO DE APLAUSO para Diretora Maria Júlia de Oliveira e para as Sras. Maria José de Souza Silva e Bruna Lauane Malveira de Aguiar, em reconhecimento aos belíssimos trabalhos, dedicação à Escola de Educação Infantil Djanira Bezerra dos Reis e compromisso inabalável com a educação infantil.

Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências.

Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.

Emenda supressiva ao §2°, art. 13 do Projeto de Lei Complementar n° 17/2023.