Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, encaminhado a este Poder Legislativo através do OFÍCIO/COJUR/Nº 608/2021.

Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/NQ 104/2021.

Requer aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que altera os anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar n° 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021; e, da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, encaminhado a este Poder Legislativo através do OF/GAPRE/Nº 105/2021.