SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.663, de 19 de dezembro de 2007

Vigência entre 29 de Maio de 2007 e 18 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 1.637, de 29 de maio de 2007

"Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.283 de 25 de novembro 1997".

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que adotou a Medida Provisória n.º 001 de 27 de abril de 2007. que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os incisos II e III do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.283, de 25 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

II – nas hipóteses dos incisos IV e V, até 24 (vinte e quatro) meses;

III – nas hipóteses dos incisos VI, VII e VIII, até 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Lei Municipal n° 1.283/97.

Rio Branco-Acre, 29 de maio de 2007, 119° da república, 105° do Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos

Prefeito de Rio Branco