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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL PL 55/2023 Avulso 17/10/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_no_55-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
DESPACHO PL N° 55.2023 Avulso 31/10/2023 PROCURADORIA despacho_projeto_de_lei_n_55.2023.pdf
PL N° 55/2023 - DESPACHO INICIAL Avulso 06/11/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_55-2023_-_oficio.pdf
PARECER 478.2023 - PL N° 55.2023 Parecer 13/11/2023 PROCURADORIA parecer_478.2023_projeto_de_lei_n_55.2023.pdf
PARECER Nº 115/2023/CCJRF E CDHCCAJ Parecer 13/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_115-2023-ccjrf_cdhccaj.pdf
PL N°55/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 15/12/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_55-2023_-_despacho_a_redacao.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Autógrafo 08/02/2024 Redação Legislativa despacho_pl_55.pdf
PL N° 55/2023 -PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 08/02/2024 DILEGIS pl_n_55-2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
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