SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 217, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 2011, de 08 de outubro de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei complementar Municipal nº 140, de 29 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 12 de abril de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2039, de 9 de abril de 2014, lei nº 2255, de 21 de novembro de 2017, Lei complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei complementar nº 132, de 25 janeiro de 2022, lei complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, e lei complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Rio Branco por servidores ora vinculados e outras regras providenciarias, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 13 de Outubro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 20 de março de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 35 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 27 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 71, de 30 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 85, de 23 de março de 2020 e Lei Complementar nº 142, de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Precedente Regimental nº 1, de 02 de março de 2023 Ementa: Precedente Regimental - Arts. 227 e 228 do Regimento Interno: interpretação do art.40, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno: definindo que o consentimento do plenário para o prefeito se ausentar do município somente é exigido quando: a ausência decorre de viagem nacional ou internacional por prazo superior a 15 dias, na forma do art. 49, inciso III da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Resolução Legislativa n° 02/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 07 de fevereiro de 2023 Ementa: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°01/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 212, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 211, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para a Exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a execução de ações e servidores de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências, nos termos do artigo 199,§1º da constituição federal, artigos 6º, inciso XLIII, e 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, e Lei Federal n° 8.080/1990". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 210, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Complementar 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelô e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 209, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE REMISSÃO E MORATÓRIA SOBRE AS TAXAS DE PERMISSÃO DE USO, JUROS DE MORA E MULTA, RESPECTIVAMENTE, QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS / ESPAÇOS PÚBLICOS INSERTOS NO AQUIRI SHOPPING". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 208, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: “Declara de Utilidade Pública A ORGANIZAÇÃO SOCIAL CASA DAS OPORTUNIDADES–OSCO” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022 e Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre - ADEPOL o imóvel que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Insitui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria - PIA/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Institui a bolsa-auxílio e regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Rio Branco, instituído pela Lei Municipal n°2.150 de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera o Anexo Único da Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 04 de julho de 2016, pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017 e pela Lei Complementar de n° 95 de 02 de outubro de 2020". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 202, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n°72, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre PCCR do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 200, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal n° 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal n° 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 2017". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 178 de 05 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Aprova o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 13/2021 destinada a investigar o Setor de Transporte Público de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arracadação da Receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEME e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Nonato de Castro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Verde ao Sr. FRANCISCO AGOSTINHO DA COSTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 196, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Receita, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Nilda Dantas Pires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 194, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente no Município de Rio Branco - Acre - OCAM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadã Verde à Senhora Kathyene de Paula Fernandes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Sérgio Sebastião Barros. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Verde ao Senhor José Altino da Cruz Machado. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de novembro de 2022 Ementa: “Concede Título de CIDADÃO VERDE a Senhora ÂNGELA MARIA FORTES DE ANDRADE”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de novembro de 2022 Ementa: "INSTITUI DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO Á SAÚDE E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Simone Jaques De Azambuja Santiago. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Joycia Kactheen Castro e Costa de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Maria de Fátima Martins Taborga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Neiva Azevedo da Silva Tessinari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Ivete de Jesus Moreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Francisca Raimunda de Araújo Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Aline Francisca Lindoso Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 193, de 17 de novembro de 2022 Ementa: "lnstitui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório no âmbito do Município de Rio Branco-AC, altera a Lei Complementar n° 48 de 25 de julho de 2018, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 192, de 16 de novembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 191, de 16 de novembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Alesta Amâncio da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Regiane de Queiroz Moreira Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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