SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 121, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.417, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 23, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Izabelle Souza Pereira Pontes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Sirlene Pereira Luz. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Maria Rosângela Lindoso de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Celina Maria Taumaturgo do Nascimento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Lucivânia Marques Katar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Tatiane Araújo da Silva Barros. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Socorro Elizabeth Rodrigues de Souza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Ana Paula Lopes Lima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 120, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.416, de 17 de novembro de 2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845 de 1º de agosto de 2013- Intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 04 de novembro de 2021 Ementa: Cria a Procuradoria Especial Da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.415, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Primeira Igreja Batista do Bairro Vitória. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.414, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a divulgação on-line das informações dos serviços de saúde disponíveis e em falta ofertados pelo Município de Rio Branco (AC) e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.413, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ONLINE DAS ESCALAS DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 13 de outubro de 2021 Ementa: `Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providencias''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 118, de 13 de outubro de 2021 Ementa: “INSTITUI A CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA PÚBLICA, CORRESPONDENTE ÀS GRATUIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2008”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 13 de outubro de 2021 Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SEGATI DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2021 Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco -ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plane de benefícios de previdência complementar e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 22 de setembro de 2021 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 25 de 11 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.412, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no registo nacional de doadores de medula óssea - REDOME Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 14 de setembro de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a", e diante do que dispõe o Capítulo III, Seção II, todos do Regimento lnterno, assim promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Cria a Comissão Especial de lnquérito visando à fiscalização do setor de transporte público de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.411, de 10 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 10 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE MEDITAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança do Município de Rio Branco – Acre. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 19 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares situados no Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 29 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMA ONLINE E A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2021 Ementa: Projeto de Lei que institui o Programa Melhor Idade Ativa, que trata da assistência municipal aos idosos de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com “Doença Renal Crônica” com tratamento em hemodiálise e diálise, e aos pacientes com “Neoplasia Maligna”, e testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do CORONAVÍRUS/COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 20 de julho de 2021 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Rio Branco, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 20 de julho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Emilly Ganum Areal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Carminda Luzia Silva Pinheiro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 08 de julho de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à senhora Julieuza Gadelha França. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 30 de junho de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições regimentais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 09 de junho de 2021 Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, consoante o que prescreve o artigo 33, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, e no uso de suas atribuições legais, promulga: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de informações diárias atualizadas sobre as doses das Vacinas para imunização da COVID-19. Publicidade e transparência ao plano de vacinação do município de Rio Branco e outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 111, de 07 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 06 DE MARÇO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.401, de 13 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS VIA TELEFONE E/OU APLICATIVO VIA INTERNET PARA OS USUÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 10 de maio de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 06 de maio de 2021 Ementa: Concede o Prêmio de Mulher Destaque à Dra. Fernanda Lage Lima Dantas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 06 de maio de 2021 Ementa: Institui a Comissão Especial de acompanhamento das ações de combate ao Covid-19 destinadas a acompanhar e fiscalizar as ações de enfrentamento a Covid-19 realizadas pelas instituições municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 06 de maio de 2021 Ementa: Cria a Frente Parlamentar Contra o Fechamento de Agências do Banco do Brasil no Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 19 de abril de 2021 Ementa: Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 15 de abril de 2021 Ementa: Revoga o art. 114 da Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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